Governo de Minas permite compra de placas veiculares em qualquer cidade do estado 

O Governo de Minas publicou uma nova regra que permite aos proprietários de veículos comprar placas em qualquer empresa estampadora do estado, desde que ela esteja credenciada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). 

A mudança amplia a liberdade de escolha do proprietário. A atualização dos sistemas de trânsito foi realizada um dia após a publicação do decreto, em 21 de janeiro. Ressalta-se que o serviço de estampagem estava restrito à região onde o veículo era registrado. 

No entanto, com a nova regra, o objetivo é ampliar a concorrência entre as empresas credenciadas, evitando a formação de monopólios regionais e práticas que prejudicam a competitividade. A medida também deve contribuir para a redução dos preços. 

A estampagem é exigida no primeiro emplacamento do veículo, em determinadas situações de transferência de propriedade, nos casos de perda, extravio ou danos das placas. Além disso, está relacionado a outros serviços vinculados ao registro e à regularização. 

Conforme o Detran-MG, a ação visa fortalecer os mecanismos de controle, rastreabilidade e gestão da produção das placas. Circular com veículo sem placa no Brasil é uma infração gravíssima que pode resultar em multa, pontuação na carteira e medida administrativa.